Venda de medicamentos em supermercados esbarra no excesso regulatório brasileiro, que não pode ser superado pela MP 881

O relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), se reuniu nesta segunda-feira (1º), em São Paulo, com representantes de entidades ligadas ao comércio varejista de medicamentos. O parlamentar recebeu do setor as contribuições para a proposta que libera a venda de medicamentos isentos de prescrição médica, os chamados MPIs. Diante dos argumentos apresentados pelo segmento, a autorização será concedida aos supermercados mediante o atendimento integral de todo o arcabouço regulatório que hoje é exigido das farmácias. “A gente não pode liberar o mercado gerando uma concorrência desleal. O fato é que as farmácias têm uma série de exigências sanitárias que precisarão ser cumpridas em sua totalidade pelos supermercados. A MP não tem como se sobrepor à legislação existente”, informou o parlamentar.

Histórico

A ideia de autorizar a venda dos MPIs em redes de supermercado já havia sido apresentada ao ex-presidente Michel Temer (MDB), que prometeu avaliar a sugestão. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi protocolada em 2018 pelo então deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que apresentou o Projeto de Lei 9482/2018. Martins não se reelegeu e iniciativa acabou sendo arquivada. No entanto, o texto renasceu este ano pelas mãos do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), sob o número 1774/2019. Por último, a liberação da venda de medicamentos isentos de prescrição médica foi incorporada como emenda na MP da Liberdade Econômica. Existe ainda proposta legislativa do senador Flávio Bolsonaro em tramitação (PL 3589/2019).

Fonte: Jeronimo Goergen

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